INDICAÇÕES PARLAMENTARES

A indicação é o instrumento legislativo aprovado pelo Plenário ou pela Mesa Diretora, cuja finalidade é a de sugerir que o Executivo  tome as providências que lhe sejam próprias. O Vereador pode provocar a Secretaria de Obras e a de Saúde que providenciem a reforma de uma unidade hospitalar, por exemplo.

Usando das atribuições que lhes são conferidas, os vereadores de Guaíra, além de fiscalizar as ações do Poder Executivo, também fazem cobranças para a solução dos problemas que afetam a população e sugerem medidas de interesse público.

A indicação pode ser apresentada individualmente, por meio de comissões ou pelo plenário. A mesma é votada em sessão ordinária, e não possui o impacto do Projeto de Lei, e seu cumprimento pela prefeitura não é obrigatório, ou seja, é facultativo. 

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