APROVAÇÃO FOI UNÂNIME EM DUAS DISCUSSÕES
Vereadores aprovaram hoje (17), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei nº 017/2023, de autoria do Executivo, solicitando autorização para que o Poder Público Municipal possa destinar parte dos recursos que são disponibilizados ao Hospital Beneficente Assistência Guaíra, para o cumprimento das obrigações locatícias referentes ao imóvel que abriga a instituição. A matéria já foi aprovada em 1ª discussão, durante reunião ordinária
Para isso, foi alterada a Lei Municipal nº 2.292/2023, a qual institui o Programa Municipal de Apoio e Qualificação Hospitalar, cognominado HOSPGUAÍRA, que promove a melhoria da qualidade de assistência, o aumento da eficiência e eficácia e a promoção da equidade do serviço hospitalar, integrante do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município.
A medida que foi algo de intenso debate entre proprietários do estabelecimento, diretoria do Hospital, servidores da Administração Pública e outros setores da sociedade, tem o objetivo de assegurar a estabilidade financeira do Assiste, garantindo assim, a continuidade dos serviços médicos essenciais oferecidos à comunidade.
Conforme o projeto, tal medida se justifica para fins de conferir a relação contratual de locação estabelecida entre a instituição de saúde e os locadores do imóvel, na medida que, poderá o Município de Guaíra garantir o adimplemento da locação, destinando parte dos valores de incentivo/repasse, diretamente aos locadores do imóvel, evitando assim, a hipótese de inadimplemento de aluguéis com a potencial paralisação dos serviços de saúde pública prestados à população.
Após passar por todas as etapas legislativas, o projeto segue agora para a fase da sanção pelo prefeito Heraldo Trento.
Arte/ Osvaldo Barboza