APROVADA A PROPOSTA QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DE ANIMAIS SOLTOS EM GUAÍRA

por Adriane Schirmann — publicado 20/09/2023 14h34, última modificação 07/10/2024 14h29
A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei que institui o Serviço Municipal de Apreensão de Animais, prevendo multas e recolhimento. O texto revoga integralmente a Lei Municipal nº 1156, de 20 de dezembro de 1999.
APROVADA A PROPOSTA QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DE ANIMAIS SOLTOS EM GUAÍRA
Conforme cita a matéria, animais soltos em vias públicas, ou então conduzidos em desacordo com a norma, são fatores de risco para a segurança do trânsito. Com vistas à saúde e ao bem-estar do animal, o PL menciona ainda, que animais amarrados em vias públicas também serão recolhidos.
A proposta prevê também tipos de infração e penalidades conforme o porte do animal, com multas e agravantes em caso de reincidência, que serão arcadas pelo responsável pelo episódio, ainda que não seja proprietário ou tutor. Os valores serão atualizados conforme UFG – Unidade Fiscal de Guaíra – PR, definido no exercício vigente.
O Serviço Municipal de Apreensão de Animais será realizado pela Administração Pública Municipal ou por empresa contratada para este fim.
A matéria só aguarda agora a sanção do prefeito Heraldo Trento.
Da Assessoria/ Adriane Schirmann
Arte/ Osvaldo Barboza