APROVADO O PL QUE VIABILIZA PAGAMENTO DO PISO A ENFERMEIROS DO MUNÍCIPIO
A Câmara de Guaíra aprovou o projeto de lei que regulamenta o valor adicional que deverá ser repassado pela União Federal denominado “piso salarial nacional”, aos ocupantes dos cargos de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, integrantes do quadro de servidores do Município de Guaíra.
Em julho do ano passado, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 124, que estabelecia um piso salarial para a enfermagem, aprovado em agosto. Com a vigência da lei (Lei 14.434, de 2022) os valores mínimos mensais que a iniciativa privada ou pública deve pagar aos enfermeiros é de R$ 4.750. Os técnicos de enfermagem não podem receber menos de R$ 3.325 e os auxiliares de enfermagem e as parteiras, R$ 2.375.
Conforme o texto, a assistência financeira da União, destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem em Guaíra será de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), custeada pela Assistência Financeira Complementar da União, mediante cadastro de dados de cada profissional e validação dos valores, através da plataforma InvestSUS.
A matéria também frisa, que sendo competência da União custear os valores a título de Assistência Financeira Complementar para cumprimento da Lei 14.434/2022, o Município não poderá arcar com a responsabilidade, caso o valor não for repassado, por qualquer motivo.
Da Assessoria/ Adriane Schirmann
Arte/ Osvaldo Barboza