ATENÇÃO PARA A PAUTA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA

Atenção para a pauta da 27ª Sessão Ordinária que acontece amanhã, segunda-feira (19) a partir das 16h00. Você é nosso convidado para ocupar um lugar no plenário, e assistir de pertinho o que o seu vereador tem a falar.

A Câmara também disponibiliza a transmissão em tempo real aqui pelo Face e em nosso canal no Youtubehttps://www.youtube.com/user/camaraguairapr

A participação popular deve ser hábito constante. Um povo capaz de eleger, debater e cobrar seus representantes, tem chances bem maiores de obter sucesso em suas demandas, sejam elas individuais ou coletivas.

Leitura das matérias inscritas na ordem do dia:

MENSAGEM N° 038/2022 – autoria do Executivo Municipal– Encaminha o Projeto de Lei n° 052/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI N° 051/2022 – autoria da vereadora Karina Bach – Altera o artigo 3° da Lei Municipal n° 2.163/2021 (lei que dispõe sobre fixação de cartazes e concessão de medicamentos para tratamento da esporotricose) e dá outras providências.

OFÍCIOS DIVERSOS:

INDICAÇÃO N° 111/2022 – Mirele Cetto Leite – Indica ao Executivo Municipal a instalação de totens que forneçam água fria e quente no Lago Municipal e Centro Náutico Marinas.

INDICAÇÃO N° 112/2022 – Sandro Sabino Borges – Indica ao Executivo Municipal a instalação de lombadas entre as rotatórias da Avenida Thomaz Luiz Zeballos e da Rua Muntoreanu.

REQUERIMENTO N° 017/2022 – Sandro Sabino Borges – Solicita informações ao Executivo Municipal, referente a lista de espera de pacientes (em todas as especialidades) que aguardam consulta fora do Município.

ORDEM DO DIA:

2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 005/2022 – autoria da vereadora Mirele Cetto Leite– Institui o benefício tributário denominado Programa IPTU Verde no Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.

EXPLICAÇÃO DO PROJETO:

De acordo com a matéria, o projeto consiste na aplicação de um percentual de desconto sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Ele será concedido para os novos empreendimentos que adotam medidas sustentáveis visando a preservação, proteção ou regeneração do meio ambiente.

LEITURA DO PARECER N° 037/2022 – Comissão de Constituição, Legislação e Justiça – favorável ao Projeto de lei n° 048/2022

LEITURA DO PARECER N° 011/2022 – Comissão de Educação, Saúde e Assistência – favorável ao Projeto de lei n° 048/2022.

ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA N° 10/2022 – Comissão de Constituição, Legislação e Justiça – Altera o artigo 5° do Projeto de Lei n° 048/2022, substituindo o termo “bebidas alcoólicas” por “destilados”.

1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 048/2022 – autoria da vereadora Ligia Lumi Tsukamoto Suga, tendo como coautores os vereadores Sério Korb Bastos, Karina Bach e Tereza Camilo dos Santos – Institui o programa “Feira Solidária”, autorizando entidades assistenciais a expor e comercializar produtos, bem como receber doações em praças municipais de Guaíra.

EXPLICAÇÃO DO PROJETO:

O texto frisa que a Feria Solidária será destinado apenas a

entidades assistenciais sem fins lucrativos que atuam no Município, previamente definidas pelo Poder Executivo, e que poderá acontecer até duas vezes ao mês.

LEITURA DO PARECER N° 038/2022 – Comissão de Constituição, Legislação e Justiça – favorável ao Projeto de Lei n° 046/2022.

LEITURA DO PARECER N° 012/2022 – Comissão de Educação, Saúde e Assistência – favorável ao Projeto de lei n° 046/2022.

ÚNICA DISCUSSÃO DA EMENDA MODIFICATIVA N° 11/2022 – Altera o artigo 2°, incisos I e II, assim como os artigos 4° e parágrafo único, 14, 45 e 49, todos do Projeto de Lei n° 046/2022, que regulamenta o processo de escolha e exercício do mandato dos gestores escolares nas unidades educacionais da Rede Pública de Ensino Municipal, e dá outras providências.

1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 046/2022 – Executivo Municipal– Regulamenta o processo de escolha e exercício do mandato dos gestores escolares nas unidades educacionais da Rede Pública de Ensino Municipal, e dá outras providências.

EXPLICAÇÃO DO PROJETO:

Conforme o texto, o projeto está amparado na necessidade de regulamentação do procedimento de escolha de gestores das instituições escolares e atendimento aos requisitos da norma legal nacional, garantindo assim, que o Município esteja em concordância com a Lei do FUNDEB, podendo então, receber plenamente todos os recursos devidos.

LEITURA DO PARECER N° 039/2022 – Comissão de Constituição, Legislação e Justiça – favorável ao Projeto de Lei n° 047/2022.

LEITURA DO PARECER N° 013/2022 – Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – favorável ao Projeto de lei n° 047/2022.

1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 047/2022 –autoria do Executivo Municipal - autoriza a cessão de um imóvel em prol de entidade civil, e dá outras providências.

EXPLICAÇÃO DO PROJETO:

De acordo com a matéria, a cessão refere-se a parte do imóvel situado no Bairro Santa Paula, pertencente à Matrícula nº 12.638 do Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, o qual abrigava a Unidade Básica de Saúde daquela localidade. Considerando que atualmente o imóvel encontra-se desocupado, a Administração Municipal buscou dar nova finalidade ao espaço público, visando atividades de cunho social para atendimento da comunidade.

Da Assessoria/ Adriane Schirmann

Arte Digital: Osvaldo Barboza