CÂMARA APROVA ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA 2024
As três leis orçamentárias (LOA, LDO e PPA) que tratam do planejamento orçamentário do Município, foram aprovadas por unanimidade entre os onze vereadores na sessão ordinária da última segunda-feira (04).
A Lei Orçamentária Anual (que estima as receitas e fixa as despesas) como também a Lei de Diretrizes Orçamentárias (que estabelece as metas e prioridades da administração) e o Plano Plurianual (que define diretrizes, objetivos e metas dos quatro anos) formam a tríade legal que compõe o cálculo que estima para Guaíra, em 2024, uma arrecadação total de um pouco mais de R$ 264 milhões.
O PPA 2022-2025, que já está vigente, passou por alterações este ano, diante das despesas de custeio e de capital, distribuídos nos departamentos de cada secretaria, reestimando assim a receita.
Os valores previstos na LOA resultam da reestimativa da receita prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2O24, utilizando como referência, a receita efetivamente arrecadada no período de janeiro a julho de 2023, baseando-se nos índices de inflação e de crescimento da economia, estimados pelo Banco Central do Brasil, bem como as negociações e perspectivas relacionadas à entrada de recursos de convênios, operações de crédito e similares, estabelecendo despesas nos mesmos valores.
As pastas que têm maior orçamento na LOA são a de Saúde, com um pouco mais de R$ 58 milhões, seguida da Secretaria de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente, com R$ 54 milhões, e de Educação, que chega a quase R$ 50 milhões. O repasse à Câmara Municipal de Guaíra ultrapassa em 128 mil o montante de R$ 7 milhões.
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As leis orçamentárias, que chegaram a Câmara através dos projetos
Nº 52 https://www.guaira.pr.leg.br/atividade-parlamentar/projetos-de-lei/projetos-de-lei/2023/projeto-de-lei-052-2023-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-para-o-exercicio-2024-1.doc/viewvêm vêm sendo discutidas há um mês, dentro da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, desde quando foi realizada a audiência pública para debater as diretrizes, em 10 de novembro.
Sem emendas ao Orçamento, as matérias seguem para sanção do prefeito Heraldo Trento.
Arte/ Osvaldo Barboza