CÂMARA APROVOU AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2016

De forma unânime, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2022, que trata da prestação de contas do Executivo Municipal (exercício financeiro 2016) do então prefeito Fabian Persi Vendruscolo, confirmando o parecer favorável pela regularidade, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).

A matéria foi apresentada na sessão extraordinária de 19 de julho, e encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, que analisou criteriosamente a documentação apresentada pelo TCE-PR com ressalvas (nota que serve para corrigir erro).

Conforme o ofício do Tribunal de Contas do Estado, a Coordenadoria de Gestão Municipal do TCE - CGM opinou primeiramente pela irregularidade das contas, questionando a prefeitura sobre as divergências verificadas nos registros de transferência constitucionais do FPM- Fundo de Participação dos Municípios, IPVA, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), além de despesas com publicidade institucional no período antes das eleições.

Com isso, o Ministério Público de Contas, em seu parecer, decidiu pela reabertura do contraditório, para que o Município prestasse maiores esclarecimentos e documentações, e a conclusão foi pela regularidade das contas, com multa apenas pelo atraso no envio de dados.

As contas municipais são um conjunto de documentos de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional relativo a um exercício financeiro. Esse compilado é elaborado pela Prefeitura de Guaíra e submetido à análise prévia do Tribunal de Contas, para depois ser votado pelo Legislativo guairense. A desaprovação das contas, de acordo com a Lei da Ficha Limpa, torna o gestor inelegível.

Da Assessoria/ Adriane Schirmann