CÂMARA AUTORIZA PODER EXECUTIVO A PROMOVER EMPREENDIMENTO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA FAMÍLIA PARANAENSE

A Câmara Municipal de Guaíra também aprovou o Projeto de Lei nº 007/2021, que autoriza o Poder Executivo a promover empreendimento habitacional em conjunto com o Estado do Paraná, em lotes de propriedade do Município e realizar a titulação aos beneficiários finais no âmbito do Programa Família Paranaense.

De acordo com a matéria, o programa estabelecido por meio da Lei Estadual nº 17.734/2013, visa diminuir a situação de vulnerabilidade social, através da construção de unidades habitacionais destinadas às famílias carentes.

Os lotes serão utilizados exclusivamente no âmbito do Programa Família Paranaense ou do Programa Habitacional, para a construção de empreendimento habitacional, destinado à proteção e promoção das famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social em nosso município.

O beneficiário utilizará o imóvel doado nos termos da Lei, exclusivamente para fins de moradia própria e de sua família, ficando vedada a transferência, cessão, locação, ou venda no período mínimo de cinco anos.

No caso de o beneficiário dar destinação diversa daquela prevista no Programa Família Paranaense, a doação será automaticamente revogada, revertendo a propriedade dos imóveis ao domínio pleno da municipalidade.

O projeto já foi encaminhado para a sanção do Executivo Municipal.

Da Assessoria/ Adriane Schirmann

Arte/ Osvaldo Barboza

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