CÂMARA DE GUAÍRA APROVA MOÇÃO DE APOIO AO PL 490 QUE TRATA DO MARCO TEMPORAL
A Câmara Municipal de Guaíra aprovou ontem (22) por unanimidade, a Moção Pública assinada pelos vereadores, que empenha apoio à bancada de deputados federais do Paraná, que está na luta pela tramitação, em regime de urgência, do PL 490, que transfere ao Poder Legislativo a competência para demarcar terras indígenas, diante da retomada do julgamento do Marco Temporal, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) marcado para 7 de junho próximo.
O objetivo, conforme o projeto de lei citado acima, de autoria do deputado Homero Pereira (PR -MT) que tramita desde 2007 na Câmara, é que seja respeitado o artigo que estabelece, por sua vez, que apenas teriam direitos sobre as terras, aqueles que já as ocupassem no marco do dia 5 de outubro de 1988 – dia da promulgação da nossa mais recente Constituição Federal.
Suspenso em setembro de 2021, após um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, o placar do julgamento está empatado em 1 a 1: o ministro Edson Fachin votou contra a tese, e Nunes Marques se manifestou a favor.
Segundo o parlamentar, autor do PL, as demarcações muitas vezes ultrapassam os limites da política indigenista, avançando sobre interesses ligados a áreas de proteção ambiental, à segurança na faixa de fronteira, a propriedades privadas, a projetos de infraestrutura (estradas, redes de energia, comunicação) e a recursos hídricos e minerais, entre outros.
A Câmara Municipal de Guaíra expressa ainda na Moção de Apoio, que também não concorda com as críticas, de que o PL 490 ataca direitos territoriais indígenas e é inconstitucional, mas que visa trazer mais transparência e segurança jurídica a todos.
Após 17 anos, o projeto acabou recebendo 13 novos pontos e foi arquivado e desarquivado três vezes. Em 23 de junho de 2021, a Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ), presidida pela deputada Bia Kicis (PSL-DF), aprovou, por 40 votos a 21.
Da Assessoria/ Adriane Schirmann
Arte/ Osvaldo Barboza