CÂMARA DE GUAÍRA TAMBÉM SE POSICIONA CONTRA A DISCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO NO BRASIL
Será votado hoje (25) durante a 27ª Sessão Ordinária, a moção de apoio contra a legalização do aborto, pauta apresentada em 2017 pelo PSOL e o Instituto Anis, e que começou a ser julgada no Supremo Tribunal Federal (STF).
A moção assinada por todos os vereadores, que posicionaram-se em defesa da vida, como direito fundamental do nascituro, será encaminhada aos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
De acordo com o texto, a ação sequer deveria ser tratada pelo STF e, no caso de debate sobre o tema, eles entendem que isto deve ser feito pelo Congresso Nacional, pois o Brasil já regula esta matéria na Constituição Federal, sendo também signatário em tratados internacionais.
No Brasil, atualmente, o aborto é permitido parcialmente. A legislação admite a prática em casos de gestação em decorrência de estupro, quando há risco para a vida da mãe na gravidez e em caso de fetos anencéfalos (sem cérebro), que não têm possibilidade de viver após o parto.
Conforme a Constituição Federal, nos Direitos e Garantias Fundamentais, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito à vida”.
Já o Código Civil diz explicitamente que a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro, em sintonia com o Pacto de São José da Costa Rica, contando ainda com a Carta Universal dos Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, e que reconhece também em seu artigo terceiro que “todo ser humano tem direito à vida”.
Os vereadores argumentam ainda, que a legalização do aborto pode levar à banalização da vida humana, tornando mais fácil para as pessoas descartar a vida de um feto em vez de enfrentar responsabilidades, além do potencial de abuso da legalização do aborto, alegando que ela poderia ser usada de maneira inadequada para eliminar fetos com base em preferências de gênero ou outras características não médicas.
Da Assessoria/ Adriane Schirmann
Arte/ Osvaldo Barboza