CÂMARA PROTOCOLIZA PL´S NO EXECUTIVO HORAS APÓS APROVAÇÃO
📌Ontem, em sessão extraordinária, a Câmara votou em segunda e última discussão, três projetos de lei de grande relevância para a comunidade.
Essas propostas, aprovadas de forma unânime pelos vereadores, foram protocoladas hoje (22) logo cedo no Executivo, aguardando agora a sanção do prefeito para se tornarem leis municipais.
Acompanhe os projetos protocolados: 
PROJETO DE LEI N° 021/2024 – autoria do Executivo Municipal – Autoriza o Município de Guaíra, a realizar a cessão de uso de bens móveis, que consistem em mobiliários em geral, a serem utilizados no atendimento do acolhimento institucional trazendo melhor qualidade de vida aos atendidos.PROJETO DE LEI N° 022/2024 – autoria do Executivo Municipal – autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação ou instrumento congênere com o Departamento de Polícia Federal, bem como, alterar a LOA 2024 e ajustar as programações estabelecidas no PPA – Plano Plurianual – 2022 a 2025 e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024, para a criação de dotação por SUPERÁVIT no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), e dá outras providências.Foto/ Osvaldo Barboza