CMG ESTABELECE POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A Câmara Municipal de Guaíra aprovou de forma unânime na segunda-feira ( 27), o Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretiva, que trata da proteção de dados pessoais no âmbito da Câmara Legislativa, conforme as diretrizes da Lei Federal n°. 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como LGPD.
Conforme a matéria que passou por estudo pelas Comissões da Casa, o principal objetivo é garantir a conformidade da Câmara Legislativa com as disposições da LGPD, sendo necessário definir procedimentos e responsabilidades internas que assegurem a proteção adequada dos dados pessoais tratados pela instituição.
O projeto propõe que o Ouvidor do Poder Legislativo assuma essa função, uma vez que suas atribuições já se alinham com aquelas descritas no § 2° do artigo 41 da LGPD. O Encarregado será responsável por garantir a conformidade com a lei e por servir de ponto de contato entre a Câmara, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O projeto também aborda como a Câmara, na condição de Controladora de Dados, regulamentará situações específicas relacionadas à proteção de dados pessoais. Isso inclui definir quem terá o poder de decisão em casos concretos, garantindo que todas as medidas necessárias sejam tomadas para proteger os dados pessoais dos cidadãos.
O projeto de Resolução, que agora aguarda sanção, é, segundo o presidente Adriano Richter, um passo essencial para assegurar que a Câmara Legislativa continue a aprimorar seu conjunto de normas e procedimentos. "Essas diretrizes abrangem diversas áreas da administração pública, garantindo um trabalho cada vez mais consistente e eficiente, independentemente das mudanças de gestão", explicou.
Arte/ Osvaldo Barboza