COMISSÕES DISCUTEM QUATRO PL´S EM REUNIÃO CONJUNTA

por Adriane Schirmann — publicado 21/06/2024 15h18, última modificação 07/10/2024 14h29
Na manhã desta sexta-feira (21), as Comissões de Constituição, Legislação e Justiça; Finanças, Orçamento e Fiscalização e Educação, Saúde e Assistência se reuniram para analisar quatro projetos de lei (PLs) em tramitação no Legislativo. Após emitirem pareceres favoráveis, as propostas avançaram no processo legislativo.
COMISSÕES DISCUTEM QUATRO PL´S EM REUNIÃO CONJUNTA

🔎Acompanhe as matérias:

✅Projeto de Lei nº 27/2024:
Visa a abertura de créditos adicionais no orçamento fiscal de 2024, totalizando R$ 364.000,00, devido a um excesso de arrecadação. Esses créditos serão destinados às seguintes áreas:
Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Diretoria de Esporte e Lazer
Além disso, um crédito especial de R$ 1.000,00, também decorrente do excesso de arrecadação, será destinado à Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura.

✅Projeto de Lei nº 28/2024:
Trata do repasse de recursos financeiros da União para o incremento temporário do custeio da Atenção Especializada à Saúde, conforme as Portarias GM/MS Nº 3283 de 7 de março de 2024 e Nº 3591 de 18 de abril de 2024. Registrado no memorando on-line nº 210/2024, o município indicou valores na proposta do InvestSUS nº 36000588594202400, destinando R$ 1.047.780,00 ao Hospital Assiste Guaíra (CNES nº 2810123). Esses recursos são provenientes de emendas dos parlamentares Dilceu Sperafico, Luiz Nishimori, Nelson Padovani e Sebastião Henrique Medeiros.

✅Projeto de Lei nº 29/2024:
A proposta atualiza os valores de acordo com o índice acumulado dos últimos 12 meses, que é de 3,93%. A lei já prevê reajustes anuais baseados no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

✅Projeto de Lei nº 30/2024:
Propõe alterações na Lei Municipal nº 2.003 de 21 de dezembro de 2016, que regula o serviço de táxi em Guaíra. A mudança é justificada por um pedido dos taxistas, apoiado pela Câmara Municipal, devido às exigências da legislação atual, especialmente o período de 8 anos para a liberação do alvará de licença. A administração municipal considerou que este prazo é muito curto e oneroso para os taxistas, que precisam trocar o veículo a cada 8 anos. A proposta sugere a ampliação desse prazo para 12 anos, permitindo melhor aproveitamento do veículo sem comprometer a qualidade e a segurança do serviço.

Os textos seguem agora para votação na 19ª Sessão Ordinária, que acontece na segunda-feira (24). Como se trata da última reunião antes do recesso de julho, a Câmara já organiza uma sessão extraordinária, visto que os projetos precisam passar por duas discussões, garantindo um debate mais amplo e reflexivo sobre o conteúdo, para então serem encaminhados ao Executivo para sanção.
Da Assessoria/ Adriane Schirmann
Fotos/ Maicon Barreto