EXECUTIVO SUGERIU A NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS E O LEGISLATIVO ACATOU
Boa notícia aos guairenses. A Câmara Municipal de Guaíra aprovou o Refig – programa de recuperação de créditos tributários do Município, para quem não está com as contas em dia, proporcionando assim, a possibilidade de regularização das dívidas.
Através do Projeto de Lei Complementar n° 005/2023, que regulamenta a Lei Complementar nº 1, de 30/12/2014, o Executivo pretende regularizar a situação dos contribuintes em débito com a Fazenda Pública Municipal, que por sua maioria, enfrenta dificuldades financeiras agravadas pelos reflexos negativos da Covid-19, oferecendo assim, oportunidades de pagamento à vista com desconto de 100% nos juros e nas multas, com parcelamentos de seis até sessenta vezes.
O texto ressalta que a maioria dos créditos fiscais diz respeito ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), e que a oportunidade oferecida aos contribuintes para quitarem seus débitos, trará como contrapartida um incremento na receita tributária do município, cujos valores poderão ser aplicados em benefícios e investimento desta Municipalidade.
A proposta já havia sido bem recebida através das comissões permanentes, e teve voto unânime em plenário.
Da Assessoria/Adriane Schirmann