LEGISLATIVO APROVA E EXECUTIVO DEVERÁ SANCIONAR EM POUCOS DIAS O PLANO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
Na 31ª Ordinária, a Câmara Municipal de Guaíra - CMG aprovou, por unanimidade, o projeto de lei (PL) que estabelece o Plano Municipal pela Primeira Infância. A medida tem como objetivo assegurar os direitos das crianças de 0 a 6 anos, alinhando-se às diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e à Política Nacional de Atenção à Primeira Infância.
Elaborado com a participação ativa de diversos setores da sociedade, incluindo governo, organizações não governamentais e a comunidade, o plano propõe a implementação de políticas integradas e eficazes, que visam garantir o crescimento saudável e integral das crianças, abrangendo áreas essenciais como educação, saúde, proteção, assistência social, cultura, meio ambiente, esporte e lazer. Em junho deste ano, o Município chegou a realizar uma audiência pública no Auditório Educacional Amauri Lopes, para tratar do assunto.
Um aspecto central do plano é a promoção da inclusão e acessibilidade. Conforme o PL, medidas específicas serão adotadas para assegurar os direitos das crianças com deficiência ou em situação de vulnerabilidade, garantindo que todas tenham oportunidades iguais de desenvolvimento e participação social.
De acordo com o texto, a criação deste plano vai além de uma simples exigência legal; representa um compromisso ético e social do município com suas crianças e famílias. As ações previstas no Plano Municipal pela Primeira Infância serão desenvolvidas de maneira intersetorial, envolvendo diferentes secretarias e órgãos municipais.
A matéria cita também que o monitoramento e a avaliação das metas serão conduzidos pelo Comitê da Primeira Infância. Cada secretaria responsável pelo atendimento a essa faixa etária deverá elaborar propostas orçamentárias para financiar o programa, com as despesas sendo cobertas por dotações orçamentárias específicas, podendo ser suplementadas conforme necessário.
A Evolução da Atenção à Primeira InfânciaO movimento pela atenção à primeira infância no Brasil ganhou força na década de 1990, especialmente após a promulgação do ECA. A Política Nacional de Atenção à Primeira Infância, formalmente instituída em 2016, orienta os municípios na criação de planos que buscam garantir os direitos e o desenvolvimento das crianças nessa fase crucial. Desde então, diversas localidades têm avançado na implementação dessas iniciativas, reafirmando o compromisso com o futuro das novas gerações.
Da Assessoria/ Adriane Schirmann
Arte/ Osvaldo Barboza