SAIBA O QUE SERÁ VOTADO NA 12ª EXTRAORDINÁRIA
Para amanhã (29) já está marcada a 12ª Sessão Extraordinária às 17h00, dando sequência a votação dos projetos que entraram para a pauta da 11ª Extraordinária.
Acompanhe a pauta:
EXPLICAÇÃO DO PROJETO:Conforme a justificativa do PL, Decorre do texto constitucional, especificamente do seu artigo 6º, a consagração da moradia como direito social a ser assegurado ao cidadão, especialmente, àqueles em situação de baixa renda, cabendo ao ente público a adoção de medidas concretas para efetivar este direito, proporcionando a esta parcela de nossa população moradia digna e bem-estar social.
2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 029/2023 – Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2023 (Lei Municipal nº 2.265 de 16.12.2022) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual – 2022 a 2025 (Lei Municipal nº 2.202 de 10.12.2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal nº 2.264 de 16.12.2022), para criação de dotação por redução no valor de R$ 3.750.000,00 (três milhões, setecentos e cinquenta mil reais).2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 031/2023 – Executivo Municipal – Altera a Lei n° 1.246, de 03 de dezembro de 2003 do Município de Guaíra, e dá outras providências.EXPLICAÇÃO DO PROJETO:Conforme a mensagem, o Poder Executivo Municipal recebeu a Recomendação Administrativa nº 07/2023, oriunda da 1ª Promotoria de Justiça de Guaíra sob o IC nº 0057.23.000023-4, a qual solicita a adequação administrativa e legal para fins de cumprimento ao disposto no art. 37 § 14 da Constituição Federal, acerca do desligamento dos servidores públicos de provimento efetivo que tenham obtido aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 006/2023 – Comissão Temporária Especial – Vereadores Raufi Edson Franco Pedroso, Karina Bach, Valberto Paixão da Silva, Mirele Cetto Leite e Sérgio Korb Bastos – Requer ao Executivo Municipal, a convocação de servidores municipais, com o objetivo de prestarem esclarecimentos referentes à denúncia recebida pela Câmara, através da Ouvidoria, sobre a servidora pública, Diretora da Educação Especial, que estaria se ausentando de suas atividades em horário de expediente, para assistir aulas do curso de Medicina em Salto Del Guaíra, no Paraguai.Da Assessoria/ Adriane Schirmann
Arte/Osvaldo Barboza