FIQUE POR DENTRO DAS DISCUSSÕES DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA
⚠️Na sessão ordinária de ontem (13), não houve votação de projetos de lei, mas, no entanto, a reunião foi marcada pela leitura de importantes mensagens sobre três PL´s, que agora serão encaminhados às comissões permanentes competentes, em busca de garantir que as propostas sejam analisadas sob diversos aspectos, tais como constitucionalidade, mérito, adequação financeira e orçamentária, entre outros.
👉Conheça os projetos e saiba quais comissões irão estudá-los:
MENSAGEM N° 015/2024 – autoria do Executivo Municipal – Encaminha o Projeto de Lei n° 021/2024, que autoriza o Município de Guaíra, a realizar a cessão de uso de bens móveis, e dá outras providências.
Projeto segue para as Comissões de Constituição, Legislação e Justiça e Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.MENSAGEM N° 016/2024 – autoria do Executivo Municipal – Encaminha o Projeto de Lei n° 022/2024, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação ou instrumento congênere com o Departamento de Polícia Federal, bem como, altera a LOA 2024 e ajusta as programações estabelecidas no PPA – Plano Plurianual – 2022 a 2025 e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024, para criação de dotação por SUPERÁVIT no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), e dá outras providências.Projeto segue para as Comissões de Constituição, Legislação e Justiça e Finanças, Orçamento e Fiscalização.PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 003/2024 – Mesa Diretora – Regulamenta a Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de proteção de Dados – no âmbito da Câmara de Vereadores de Guaíra.Projeto segue para a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.Fotos/ Maicon Barreto