SAIBA O QUE FOI VOTADO NA 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

por Adriane Schirmann — publicado 29/06/2023 09h00, última modificação 07/10/2024 14h29
✅2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 024/2023 –autoria da Mesa Diretiva 2023 – Reajusta o valor do Auxílio Alimentação dos Servidores do Poder Legislativo, estabelecido no artigo 2° da Lei n° 1.935, de 04/05/2015.
SAIBA O QUE FOI VOTADO NA 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
✍️EXPLICAÇÃO DO PROJETO:
O valor mensal do auxílio alimentação será de R$ 503,57 (quinhentos e três reais e cinquenta e sete centavos), devendo ser reajustado anualmente pelo INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), ou outro índice que vier a substituí-lo.
📝VOTAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE
✅1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2023 – autoria do Executivo Municipal – Autoriza a aquisição de imóvel para implantação de Programas Habitacionais no âmbito do Município de Guaíra, e dá outras providências.
✍️EXPLICAÇÃO DO PROJETO:
Conforme a justificativa do PL, Decorre do texto constitucional, especificamente do seu artigo 6º, a consagração da moradia como direito social a ser assegurado ao cidadão, especialmente, àqueles em situação de baixa renda, cabendo ao ente público a adoção de medidas concretas para efetivar este direito, proporcionando a esta parcela de nossa população moradia digna e bem-estar social. Neste contexto, surge a necessidade do Executivo possuir uma área adequada para o desenvolvimento de ações efetivas para o enfrentamento do déficit habitacional.
📝VOTAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE
✅1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 029/2023 – autoria do Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2023 (Lei Municipal nº 2.265 de 16.12.2022) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual – 2022 a 2025 (Lei Municipal nº 2.202 de 10.12.2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal nº 2.264 de 16.12.2022), para criação de dotação por redução no valor de R$ 3.750.000,00 (três milhões, setecentos e cinquenta mil reais).
📝VOTAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE
✅1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 031/2023 – autoria do Executivo Municipal – Altera a Lei n° 1.246, de 03 de dezembro de 2003 do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.
✍️EXPLICAÇÃO DO PROJETO:
Conforme a mensagem, o Poder Executivo Municipal recebeu a Recomendação Administrativa nº 07/2023, oriunda da 1ª Promotoria de Justiça de Guaíra sob o IC nº 0057.23.000023-4, a qual solicita a adequação administrativa e legal para fins de cumprimento ao disposto no art. 37 § 14 da Constituição Federal, acerca do desligamento dos servidores públicos de provimento efetivo que tenham obtido aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social.
📝VOTAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE
Da Assessoria/Adriane Schirmann