SAIBA O QUE FOI VOTADO NA 12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Assista abaixo a transmissão na íntegra.
2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2023 – autoria do Executivo Municipal – Autoriza a aquisição de imóvel para implantação de Programas Habitacionais no âmbito do Município de Guaíra, e dá outras providências.
EXPLICAÇÃO DO PROJETO:Conforme a justificativa do PL, Decorre do texto constitucional, especificamente do seu artigo 6º, a consagração da moradia como direito social a ser assegurado ao cidadão, especialmente, àqueles em situação de baixa renda, cabendo ao ente público a adoção de medidas concretas para efetivar este direito, proporcionando a esta parcela de nossa população moradia digna e bem-estar social.
VOTAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 029/2023 – Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2023 (Lei Municipal nº 2.265 de 16.12.2022) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual – 2022 a 2025 (Lei Municipal nº 2.202 de 10.12.2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal nº 2.264 de 16.12.2022), para criação de dotação por redução no valor de R$ 3.750.000,00 (três milhões, setecentos e cinquenta mil reais).VOTAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 031/2023 – Executivo Municipal – Altera a Lei n° 1.246, de 03 de dezembro de 2003 do Município de Guaíra, e dá outras providências.EXPLICAÇÃO DO PROJETO:Conforme a mensagem, o Poder Executivo Municipal recebeu a Recomendação Administrativa nº 07/2023, oriunda da 1ª Promotoria de Justiça de Guaíra sob o IC nº 0057.23.000023-4, a qual solicita a adequação administrativa e legal para fins de cumprimento ao disposto no art. 37 § 14 da Constituição Federal, acerca do desligamento dos servidores públicos de provimento efetivo que tenham obtido aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social.
VOTAÇÃO: A matéria não foi votado devido ao pedido de vista da presidente da Casa, Cristiane Giangarelli com o apoio dos demais vereadores.ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 006/2023 – Comissão Temporária Especial – Vereadores Raufi Edson Franco Pedroso, Karina Bach, Valberto Paixão da Silva, Mirele Cetto Leite e Sérgio Korb Bastos – Requer ao Executivo Municipal, a convocação de servidores municipais, com o objetivo de prestarem esclarecimentos referentes à denúncia recebida pela Câmara, através da Ouvidoria, sobre a servidora pública, Diretora da Educação Especial, que estaria se ausentando de suas atividades em horário de expediente, para assistir aulas do curso de Medicina em Salto Del Guaíra, no Paraguai.VOTAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE
A Câmara recebeu a visita de professores municipais que acompanharam a sessão e buscaram mais informações sobre o PL 031/2023, de autoria do Executivo Municipal.Da Assessoria/ Adriane Schirmann