SAIBA O QUE FOI VOTADO NA 13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
✅2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 031/2023, de autoria do Executivo Municipal , que altera a Lei n° 1.246, de 03 de dezembro de 2003 do Município de Guaíra, e dá outras providências. O PL está em 2ª e última discussão e votação.
EXPLICAÇÃO DO PROJETO:Conforme a mensagem, o Poder Executivo Municipal recebeu a Recomendação Administrativa nº 07/2023, oriunda da 1ª Promotoria de Justiça de Guaíra sob o IC nº 0057.23.000023-4, a qual solicita a adequação administrativa e legal para fins de cumprimento ao disposto no art. 37 § 14 da Constituição Federal, acerca do desligamento dos servidores públicos de provimento efetivo que tenham obtido aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social.
VOTAÇÃO: PROJETO REJEITADO PELA MAIORIA
Vereadores a favor do PL: Raufi Edson Franco Pedroso, Tereza Camilo dos Santos e Givanildo TiroltiVereadores contra o PL: José Cirineu Machado, Karina Bach, Mirele Cetto Leite, Sergio Korb Bastos,Valberto Paixão, Claudemir Delfino e Sandro Sabino Borges.
A sessão contou com a presença de professores da rede municipal de ensino.Da Assessoria/ Adriane Schirmann