SAIBA O QUE FOI VOTADO NA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA:

2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI N° 042/2022 – autoria do Executivo Municipal – autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2022 (Lei Municipal 2.204 de 10/12/2021) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual – 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/12/2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.203 de 10/12/2021), para criação de dotação e por excesso de arrecadação no valor de R$ 27.875.232,97 (Vinte e sete milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos), e dá outras providências.

VOTAÇÃO: APROVADO POR UANIMIDADE

ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA N° 08/2022 – autoria das Comissões Permanentes de Constituição, Legislação e Justiça, Finanças, Orçamento e Fiscalização e Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - Altera a Epígrafe; a alínea “c” do inciso I do Parágrafo único do artigo 2°; o inciso III do arti

go 3°; os incisos I e IV do artigo 5°; o § 2° do artigo 9°; e adiciona o Parágrafo único ao artigo 11, todos do Projeto de Lei n°. 041/2022, de autoria da vereadora Mirele Cetto Leite, que institui o benefício tributário denominado IPTU Verde no Município.

VOTAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE

Da Assessoria/ Adriane Schirmann