SAIBA O QUE FOI VOTADO NA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA
Acompanhe abaixo a transmissão na íntegra!
2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 048/2023 – autoria do Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder parcela de complementação financeira, condicionada ao recebimento dos recursos do governo federal, para repasse aos ocupantes dos cargos de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, estabelecidos pela Emenda Constitucional n° 127 de 22 de dezembro de 2022, Lei Federal n° 14.343 de 2 de agosto de 2022, ADI – STF – 7222 e demais normas aplicáveis, e dá outras providências.
VOTAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 050/2023 – autoria da vereadora Cristiane Giangarelli - Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de fraldários em estabelecimentos públicos ou privados de grande circulação de pessoas e dá outras providências.VOTAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE