SAIBA O QUE SERÁ VOTADO NA 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Amanhã, quarta-feira (28) a Câmara Municipal de Guaíra realizará a 11ª Sessão Extraordinária às 17 horas. A Casa está em recesso parlamentar, mas surgiram matérias urgentes que necessitarão de aprovação de despesas extraordinárias.
Atenção para a pauta:
2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 024/2023 –autoria da Mesa Diretiva 2023 – Reajusta o valor do Auxílio Alimentação dos Servidores do Poder Legislativo, estabelecido no artigo 2° da Lei n° 1.935, de 04/05/2015.O valor mensal do auxílio alimentação será de R$ 503,57 (quinhentos e três reais e cinquenta e sete centavos), devendo ser reajustado anualmente pelo INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), ou outro índice que vier a substituí-lo.
LEITURA DO PARECER N° 027/2023 – Comissão de Constituição, Legislação e Justiça – favorável ao Projeto de Lei Complementar n° 002/2023.LEITURA DO PARECER N°024/2023 – Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização – favorável ao Projeto de Lei Complementar n° 002/2023.LEITURA DO PARECER N° 006/2023 – Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – favorável ao Projeto de Lei Complementar n° 002/2023.LEITURA DO PARECER N° 003/2023 – Comissão Especial – favorável ao Projeto de Lei Complementar n° 002/2023.1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2023 – autoria do Executivo Municipal – Autoriza a aquisição de imóvel para implantação de Programas Habitacionais no âmbito do Município de Guaíra, e dá outras providências.EXPLICAÇÃO DO PROJETO:Conforme a justificativa do PL, Decorre do texto constitucional, especificamente do seu artigo 6º, a consagração da moradia como direito social a ser assegurado ao cidadão, especialmente, àqueles em situação de baixa renda, cabendo ao ente público a adoção de medidas concretas para efetivar este direito, proporcionando a esta parcela de nossa população moradia digna e bem-estar social.
Neste contexto, surge a necessidade do Executivo possuir uma área adequada para o desenvolvimento de ações efetivas para o enfrentamento do déficit habitacional.
LEITURA DO PARECER N°025/2023 – Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização – favorável ao Projeto de Lei n° 029/2023.1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 029/2023 – autoria do Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2023 (Lei Municipal nº 2.265 de 16.12.2022) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual – 2022 a 2025 (Lei Municipal nº 2.202 de 10.12.2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal nº 2.264 de 16.12.2022), para criação de dotação por redução no valor de R$ 3.750.000,00 (três milhões, setecentos e cinquenta mil reais).LEITURA DO PARECER N° 028/2023 – Comissão de Constituição, Legislação e Justiça – favorável ao Projeto de n° 031/2023.1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 031/2023 – autoria do Executivo Municipal – Altera a Lei n° 1.246, de 03 de dezembro de 2003 do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.EXPLICAÇÃO DO PROJETO:Conforme a mensagem, o Poder Executivo Municipal recebeu a Recomendação Administrativa nº 07/2023, oriunda da 1ª Promotoria de Justiça de Guaíra sob o IC nº 0057.23.000023-4, a qual solicita a adequação administrativa e legal para fins de cumprimento ao disposto no art. 37 § 14 da Constituição Federal, acerca do desligamento dos servidores públicos de provimento efetivo que tenham obtido aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social.
Da Assessoria/Adriane Schirmann
Arte/Osvaldo Barboza