SAIBA O QUE SERÁ VOTADO NA 13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
A Câmara Municipal de Guaíra realizará amanhã (04) a partir das 17h30 a 13ª Sessão Extraordinária do ano. A pauta é o Projeto de Lei n° 031/2023, de autoria do Executivo Municipal , que altera a Lei n° 1.246, de 03 de dezembro de 2003 do Município de Guaíra, e dá outras providências. O PL está em 2ª e última discussão e votação.
EXPLICAÇÃO DO PROJETO:Conforme a mensagem, o Poder Executivo Municipal recebeu a Recomendação Administrativa nº 07/2023, oriunda da 1ª Promotoria de Justiça de Guaíra sob o IC nº 0057.23.000023-4, a qual solicita a adequação administrativa e legal para fins de cumprimento ao disposto no art. 37 § 14 da Constituição Federal, acerca do desligamento dos servidores públicos de provimento efetivo que tenham obtido aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social.
Da Assessoria/ Adriane Schirmann
Arte/ Osvaldo Barboza