SAIBA O QUE SERÁ VOTADO NA 17ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
⚠️A Câmara Municipal de Guaíra realizará amanhã (12) a partir das 17h, a 17ª Sessão Extraordinária do ano, para a 2ª discussão e votação das seguintes matérias:
Projeto de Lei Complementar n° 007/2023, autoria do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar permuta da parte do imóvel ser desmembrado do lote nº (XLVI, XLVII e XLVIII) - Remanescente de propriedade do MUNICÍPIO DE GUAÍRA, com parte do imóvel a ser desmembrado do Lote nº H-2 de propriedade da empesa TWO BROTHERS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ambos localizados na 1ª Gleba da Cia. Mate Laranjeira, e dá outras providências”.
Projeto de Lei n° 067/2023, autoria da vereadora Karina Bach, que “dispõe sobre implantação de atendimento à saúde básica animal para cães e gatos, através de consultas veterinárias com concessão de medicamentos para prevenção e tratamento das doenças com potencial zoonótico para tutores em vulnerabilidade social, protetores independentes e ONGs e dá outras providências”.Projeto de Lei n° 068/2023, autoria da vereadora Karina Bach, que “determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos arquem com as despesas do tratamento animal agredido na forma que menciona”.Projeto de Lei n° 069/2023, autoria do Executivo Municipal, que “autoriza a cessão de uso de imóvel que especifica mediante o devido processo licitatório, e dá outras providências”.Projeto de Lei n° 070/2023, autoria das vereadoras Cristiane Giangarelli e Mirele Cetto Leite, que “institui a Campanha Maria da Penha vai à Escola, visando sensibilizar o público escolar sobre a violência Doméstica e Familiar contra a mulher no Município de Guaíra e dá outras providências”.Projeto de Lei n° 072/2023, autoria do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação os imóveis constituídos pelo lote nº 5-REM-4, lote nº 05-Remanescente “H-06” e lote nº 5-Remanescente-H-05-B, todos do Novo Loteamento da Prefeitura Municipal de Guaíra, situados na Cidade de Guaíra, e a executar as obras de infraestrutura básica, e dá outras providências”.Projeto de Lei n° 073/2023, autoria do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação o imóvel constituído pelo lote rural nº 1.678-A-1, a ser desmembrado do lote rural 1.678-A, da 5ª Gleba do Loteamento da Companhia Mate Laranjeira, Município de Guaíra, assim como autoriza realizar investimentos públicos sobre o imóvel, e dá outras providências.”Projeto de Lei n° 074/2023, autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2023 (Lei Municipal 2.265 de 16.12.2022), ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual – 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 10.12.2021) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.264 de 16.12.2022), para a criação de dotação por excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.557.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta e sete mil reais), e por redução de dotação no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), totalizando R$ 1.558.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta e oito mil reais).
A transmissão será em tempo real através das nossas mídias, com tradução simultânea em libras.Arte/Osvaldo Barboza