SAIBA O QUE SERÁ VOTADO NA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA

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Atenção para a pauta:

LEITURA DAS MATÉRIAS INSCRITAS NO EXPEDIENTE:

MENSAGEM N° 049/2022 – autoria do Executivo Municipal – Encaminha o Projeto de Lei n° 064/2022, que autoriza a concessão de incentivos e/ou benefícios à Lar Cooperativa Agroindustrial, com o fim de readequação e implantação de acesso aos núcleos de produção de ovos férteis e recria de matrizes no Município de Guaíra, nos termos das Leis Municipais n° 1.313, de 1° de julho de 2005, nº 1.368, de 26 de dezembro de 2005 e nº 1.721, de 05 de maio de 2011, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI N° 065/2022 – autoria da vereadora Cristiane Giangarelli – Assegura o direito ao acesso às Práticas Integrativas e Complementares e de Educação Popular em Saúde (PMPICEPS), e dá outras providências.

EXPLICAÇÃO DO PROJETO:

Conforme a matéria, o principal objetivo do PMPICEPS é promover a implantação de políticas de saúde e suas diretrizes em áreas como acupuntura, homeopatia, plantas medicinais e fitoterapia, arteterapia, meditação, musicoterapia, osteopatia, quiropraxia, reiki, ioga, bioenergética, constelação familiar, entre outras. O Programa visa o bem-estar da população através de recursos terapêuticos que buscam estimular os mecanismos naturais de prevenção de doenças e da recuperação da saúde, por meio de tecnologias eficazes e seguras, com ênfase na escuta acolhedora, no desenvolvimento do vínculo terapêutico e na integração do ser humano com o meio ambiente e a sociedade.

OFÍCIOS DIVERSOS:

INDICAÇÃO N° 140/2022 – autoria do vereador Claudemir Delfino da Silva – Indica ao Executivo Municipal a avaliação da oxigenação da água do Parque do Lago Rogério Lourenço.

INDICAÇÃO N° 141/2022 – autoria da vereadora Tereza Camilo dos Santos – Indica ao Executivo Municipal a instalação de uma travessia elevada na Avenida Martin Luther King (próximo a Degraus Lavagem e Conveniência e Auto Elétrica 2000).

INDICAÇÃO N° 142/2022 – autoria da vereadora Mirele Cetto Leite – Indica ao Executivo Municipal a manutenção da iluminação pública da Avenida Mate Laranjeira.

INDICAÇÃO N° 143/2022 – autoria da vereadora Mirele Paula Cetto Leite – Indica ao Executivo Municipal a disponibilização de um local adequado para a prática de xadrez e outras atividades indoors.

INDICAÇÃO N° 144/2022 – autoria da vereadora Cristiane Giangarelli – Indica ao Executivo Municipal travessia elevada entre o final da Rua Shingiro Matsuyama e início da Avenida Thomaz Luiz Zeballos, bem como a transformação em mão única do trecho da Avenida Thomaz Luiz Zeballos, descendo a Floricultura Clara.

INDICAÇÃO N° 145/2022 – autoria do vereador Claudemir Delfino da Silva – Indica ao Executivo Municipal a instalação de rampas de acesso para embarque e desembarque nas Unidades Básicas de Saúde recém-inauguradas.

ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 021/2022 – autoria da vereadora Karina Bach – Solicita informações ao Executivo Municipal referente a aquisição e critério da distribuição dos uniformes aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS.

LEITURA DO PARECER N° 053/2022 – Constituição, Legislação e Justiça – pela Rejeição do veto do Executivo ao Projeto de Lei Complementar n° 005/2022, conforme o Projeto de Decreto Legislativo n° 06/2022.

ÚNICA DISCUSSÃ E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 06/2022 – Comissão de Constituição, Legislação e Justiça – Rejeita o veto integral do Executivo Municipal ao Projeto de Lei Complementar n° 005/2021, de autoria da Vereadora Mirele Cetto Leite, que institui o benefício tributário denominado “Programa IPTU Verde”.

LEITURA DO PARECER N° 034/2022 – Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização – favorável ao Projeto de Lei n° 052/2022.

1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 052/2022 – Executivo – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências.

EXPLICAÇÃO DO PROJETO:

A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, entre outras funções.

LEITURA DO PARECER N° 035/2022 – Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização – favorável ao Projeto de Lei n° 053/2022.

1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 062/2022 – Executivo Municipal – Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências.

EXPLICAÇÃO DO PROJETO:

A LOA é o orçamento propriamente dito, uma lei que estima as receitas e fixa as despesas públicas para o período de um exercício financeiro. O Executivo apresentou seu projeto à Câmara Municipal, que discutiram a proposta, faltando agora a aprovação final em plenário e então o envio à sanção do prefeito Heraldo Trento.

LEITURA DO PARECER N° 054/2022 – Comissão de Constituição, Legislação e Justiça – favorável ao Projeto de Lei n° 063/2022.

LEITURA DO PARECER N° 036/2022 – Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização – favorável ao Projeto de Lei n° 063/2022.

LEITURA DO PARECER N° 017/2022 – Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – favorável ao Projeto de Lei n° 063/2022.

ÚNICA DISCUSSÃO DA EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA N° 017/2022 – autoria do vereador Givanildo José Tirolti – Modifica a Ementa e adiciona texto ao Projeto de Lei n° 063/2022 e renumera os atuais artigos 12 e 13 do projeto.

1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 063/2022 – Executivo Municipal – Altera a Lei Municipal n° 2.024/2017 e Lei Municipal n° 2.025/2017, referente à Guarda Municipal.

EXPLICAÇÃO DO PROJETO:

O PL trata da estruturação da Guarda Municipal, em busca de aprimorar ainda mais o trabalho da unidade. De acordo com o texto, o órgão já passou por muitos avanços, como o processo de municipalização do trânsito, com maior segurança pública, além do aumento de efetivo e alteração na sinalização e sentido de vias.

Da Assessoria/ Adriane Schirmann

Arte/ Osvaldo Barboza