SAIBA QUAIS FORAM OS PROJETOS APROVADOS NA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA
A sessão legislativa de ontem (11) foi marcada por debates importantes e votações significativas sobre uma variedade de questões. Assista abaixo a transmissão na íntegra:
2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 011/2024 – autoria do Executivo Municipal – Altera a Lei Municipal n° 2.230 de 05 de maio de 2022, e dá outras providências.
EXPLICAÇÃO DO PROJETO:A alteração da Lei Municipal nº 2.230 se dá em razão dos recentes trabalhos de topografia realizados com o objetivo de interligar os bairros Vila Alta e São José, em que foi constatado a necessidade de alteração do perímetro a ser doado para adequação técnica dos projetos, passando de 3.586,21 m² para 4.787,19 m².
VOTAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2024 – autoria do Legislativo Municipal, “Cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista – TEA, a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, institui a Política Municipal de atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA e a Carteirinha de Identificação, e dá outras providências.VOTAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 012/2024 – autoria do Executivo Municipal - Institui o Programa da Guarda Subsidiada, Bolsa-auxílio e dá outras providências.VOTAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 013/2024 – autoria do Executivo Municipal – autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder transferência financeira, do recurso do Governo Federal, para repasse a Associação Assistencial de Guaíra referente ao Incremento Temporário ao Custeio de Ações dos Serviços Hospitalares e Ambulatoriais – Portaria GM/MS Nº 544, de 03 de maio de 2023, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), visando dar cumprimento ao disposto na legislação federal Portaria GM/MS Nº 2.742, de 26 de dezembro de 2023 e demais legislações vigentes e da outras providências.VOTAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 014/2024 – autoria do Executivo Municipal – Ratifica os atos do Poder Executivo Municipal como associado da Associação dos Municípios do Paraná – AMP e dá outras providências.VOTAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADEÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2024 – autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça – Mantém o VETO INTEGRAL do Executivo Municipal ao Projeto de Lei n° 061/2023, de autoria do vereador José Cirineu Machado, que autoriza o Poder Executivo a doar cesta básica de alimentação para pescadores artesanais profissionais do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.VOTAÇÃO: APROVADO PELA MAIORIAVOTOS CONTRA: Vereadores Sandro Sabino Borges, Mirele Cetto Leite e José Cirineu Machado.