Perguntas Frequentes (FAQ)
O que é a Câmara Municipal de Guaíra?
A CMG e a Prefeitura de Guaíra são os dois poderes - independentes e harmônicos entre si - que constituem um município. O município é a menor unidade da Federação Brasileira, também formada por 26 estados, o Distrito Federal e a União. No Brasil, existem atualmente 5.570 municípios, que no dia a dia são chamados de cidades, e possuem autonomia política, administrativa e financeira. A câmara municipal, ou câmara de vereadores, exerce o Poder Legislativo. Já o Poder Executivo é de responsabilidade da prefeitura.
Quais são os três poderes?
O Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
O Poder Executivo dirige e administra o governo; o Legislativo vota as leis em nome da população e fiscaliza o Executivo; e o Judiciário aplica as leis, decidindo sobre os conflitos dos cidadãos entre si e entre os cidadãos e o Estado.
O que é o Poder Executivo?
O Poder Executivo municipal é exercido pelo prefeito, vice-prefeito e seus secretários. Assim como os vereadores, o prefeito é eleito para um mandato de quatro anos, no mesmo pleito que seleciona os parlamentares. Por isso, as eleições são chamadas de municipais. Diferentemente das “eleições gerais”, quando são escolhidos o presidente, os governadores, senadores, deputados federais e estaduais.
O que é o Poder Legislativo?
O Poder Legislativo é de competência da câmara municipal, muito embora o prefeito também tenha a prerrogativa de apresentar projetos de lei para análise dos vereadores. Além da função legislativa, que consiste em propor, avaliar e votar as propostas de lei de interesse do município, os vereadores têm a obrigação de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, especialmente a gestão do dinheiro público, a qualidade dos serviços ofertados à população e o julgamento das contas apresentadas pelo prefeito, após análise prévia do TCE-PR - Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Os parlamentares ainda têm a missão de assessorar o prefeito e julgar infrações. O assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público à administração municipal, além de intermediar junto ao governo a respeito das demandas apresentadas pela população. Já a função julgadora se dá na apreciação de infrações cometidas pelo prefeito, vice-prefeito ou por vereadores, que podem resultar inclusive em perda de mandato.
O que é o Poder Judiciário?
O Poder Judiciário, exercido pelos juízes nas diversas instâncias e âmbitos da Justiça, aplica as leis e decide sobre conflitos dos cidadãos entre si e entre os cidadãos e o Estado. No entanto, não existe Judiciário em âmbito municipal, somente nas esferas estadual e federal.
Quem integra a Câmara Municipal de Guaíra?
A CMG é formada pelos vereadores, que são eleitos para representar a população em um período de quatro anos, também chamado de legislatura. Aqui em Guaíra são eleitos 11 parlamentares, mas esse número varia de cidade para cidade, sendo o mínimo de 9 e o máximo de 55, conforme o número de habitantes. Os parâmetros são definidos pela Constituição Federal.
Quem faz a gestão da Câmara?
A Mesa Diretora é o órgão que dirige a Câmara Municipal de Guaíra nos aspectos legislativos, ou seja, nos assuntos relacionados à elaboração das leis. Ela é formada por quatro vereadores, que são eleitos para mandato de um ano. A Mesa é composta por presidente, vice-presidente, secretário e suplente de secretário. Saiba mais
O que é imunidade parlamentar?
É um direito garantido aos parlamentares pela Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município https://www.guaira.pr.leg.br/processo-legislativo/lei-organica/2021 que é replicado na Significa dizer que, dentro de Guaíra, e no exercício do mandato, os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos.
O que fazem as comissões da CMG?
As comissões são órgãos técnicos, constituídos pelos vereadores, destinadas a proceder estudos, emitir pareceres ou realizar investigações. São organizadas segundo os diversos assuntos de competência do município, podendo ser permanentes ou temporárias (comissões especiais ou comissões parlamentares de inquérito). As comissões permanentes estudam os assuntos submetidos ao seu exame, emitem pareceres e, se for o caso, até preparam projetos sobre sua especialidade. Saiba mais.
O Regimento Interno da CMG estabelece as normas para indicação de seus membros e os casos de sua destituição, as regras para seu funcionamento, a forma de eleição dos respectivos presidentes, suas atribuições e outras normas sobre a competência exclusiva da cada comissão. Os projetos em tramitação são distribuídos a diversas comissões, para cada uma opinar sobre as questões de sua especialidade, aprimorando a técnica legislativa e aprofundando a discussão sobre as matérias a serem transformadas em normas legais.
Quais serviços a Câmara Municipal de Guaíra presta aos cidadãos?
Os serviços prestados pela Câmara Municipal de Guaíra estão listados na Carta de Serviços aos Usuários. Saiba Mais
Quem trabalha na Câmara Municipal de Guaíra?
Além dos vereadores, que são eleitos para mandatos de quatro anos consecutivos, a Câmara de Guaíra possui um quadro permanente de servidores efetivos, que são admitidos por concurso público, além de cargos de confiança, que são os comissionados. Saiba mais
Quem faz a gestão da Câmara?
A Mesa Diretora é o órgão que dirige a Câmara Municipal de Guaíra nos aspectos legislativos, ou seja, nos assuntos relacionados à elaboração das leis. Ela é formada por 4 vereadores, que são eleitos para mandato de um ano. A Mesa é composta por presidente, vice-presidente, primeiro e segundo secretários. Saiba mais
Como surgem as leis?
Primeiro o vereador verifica uma demanda da cidade e escreve um projeto de lei, que é protocolado na Câmara Municipal de Guaíra. O texto então recebe um parecer da Procuradoria Jurídica, que vai informar sobre legalidade. Feito isso, será discutido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelos colegiados relacionados ao tema, como as comissões de Fiananças, Educação, Serviços Públicos, por exemplo.
Na sequência, deverá ser votado e aprovado em duas sessões plenárias, e então encaminhado ao prefeito, que pode sancionar (ou seja, dar seu aval) ou vetar (não autorizar) - neste caso o veto retorna à Câmara, que decide em votação se aceita ou não o veto do prefeito. Saiba mais
Posso acompanhar os projetos em tramitação?
O site da CMG mostra tudo o que está sendo proposto e sua situação É só buscar em "Projetos de Lei" e acessar. Em notícias do site, também é possível saber tudo sobre o andamento das proposições. Saiba mais
Posso sugerir um projeto de lei?
Claro! Através do Banco de Ideias Legislativas você poderá deixar a sua contribuição aos vereadores, que poderão adotar a proposta. Preencha certinho o formulário com todas as suas ideias e envie. Saiba mais
Vereadores recebem 13º salário?
Não, vereadores não recebem o 13º
É só o subsídio? Não tem mais nada?
Hoje, o único dinheiro que o vereador recebe do Legislativo é o subsídio. E mesmo aí não existem benefícios variáveis ou adicionais pagos aos vereadores, como acontece em outros órgãos públicos, por comparecimento em sessão extraordinária ou convocação, função de participação na Mesa Diretora ou comissões, nem indenizações, nem verba de gabinete. O vereador também não tem gerência sobre os salários dos servidores comissionados em seu gabinete. O pagamento sai da conta bancária da Câmara Municipal de Guaíra direto para a conta do funcionário.
E como são custeadas as viagens oficiais?
As viagens de vereadores e servidores a serviço ou em representação do Poder Legislativo em que as despesas (alimentação, hospedagem e locomoção) são pagas pela CMG, são realizadas somente após autorização do presidente. A solicitação de viagem tem que ser feita pelo vereador, que precisa justificar a necessidade do deslocamento. Após o retorno, é necessário apresentar relatório circunstanciado, documentos que comprovem o deslocamento e informações sobre a atividade realizada, com destaque para os benefícios resultantes ao Legislativo. Caso contrário, o dinheiro deve ser devolvido à Câmara.