Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) composta por três vereadores é a responsável por analisar a constitucionalidade, legalidade e teor regimental de PLs (Projetos de Lei) protocolados na Câmara Municipal de Guaíra.
Sem o parecer dessa comissão, as propostas não podem tramitar na Casa.
Também está sob responsabilidade da CCJ avaliar sugestões de proposições encaminhadas por entidades civis, como sindicatos, órgãos de classe, associações e ONGs (Organizações Não-Governamentais).
As reuniões dessa comissão acontecem todas as quartas-feiras às 8h.
Para mais informações:
☎️Telefone: (44) 92001-8307
📧E-mail: camara@guaira.pr.leg.br
