Conselho de Ética e Decoro Parlamentar

por Osvaldo Barboza dos Santos Neto — publicado 11/03/2024 14h35, última modificação 14/03/2024 15h01
As responsabilidades típicas de um Conselho de Ética incluem investigar e julgar denúncias de quebra de decoro parlamentar, como conflitos de interesse, uso indevido de recursos públicos, corrupção, difamação, entre outras condutas inadequadas.
O Legislativo, através do presidente Adriano Richter, nomeou na tarde de ontem (04) os vereadores Sandro Sabino Borges, Tereza Camilo dos Santos e Claudemir Delfino da Silva, para estarem a frente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

O órgão criado através da Resolução nº 02/2015, é encarregado do procedimento disciplinar destinado à aplicação de penalidades em casos de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar no âmbito desta Casa de Leis.
O colegiado é composto por três membros titulares, com mandato de um ano, com atribuições como a de zelar pela observância dos preceitos éticos, cuidando da preservação da dignidade parlamentar, e, também, responder às consultas da Mesa, de comissões e de vereadores sobre matéria de sua competência.
O Conselho de Ética atua mediante provocação da Mesa Diretora da Câmara para a instauração de processo disciplinar. Vereadores, Comissões e cidadãos em geral podem requerer representação. Os trabalhos do Conselho são regidos por um regulamento próprio que dispõe sobre os procedimentos a serem observados no processo disciplinar, de acordo com o disposto no Código de Ética e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaíra.