SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC

por Osvaldo Barboza dos Santos Neto — publicado 05/09/2024 09h55, última modificação 13/09/2024 10h46

Apresentação

Em atendimento à Lei de Acesso à Informação, a Câmara Municipal de Guaíra disponibiliza o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC para aqueles que desejarem apresentar seu pedido de informação pública. O atendimento poderá ser prestado de forma presencial, em sua sede ou via internet. Informações e orientações poderão ser prestadas via telefone.

O SIC possui as seguintes atribuições:

Atender e orientar o público quanto ao acesso às informações;
Conceder o acesso imediato à informação disponível;
Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;

O SIC não se trata de:

Reclamações;
Recebimento e protocolo de ofícios judiciais;
Solicitações de previdências;
Denúncias;
Sugestões ou elogios.

Localização SIC:

Praça João XXIII, 200
Centro
Guaíra - PR
CEP: 85980-000

Horário de Funcionamento:

De segunda à sexta-feira,
das 7h30 às 12h e das
13h30 às 17h.

Autoridade responsável pelo monitoramento da Lei 12.527/2011:

João Victor da Silva Queiroz / Analista Legislativo de Controle Interno

Nome dos servidores responsáveis pelo SIC:

Maicon Paulo de Oliveira Barreto / Analista Legislativo de Imprensa

Informações e orientações por telefone:

(44) 92001-8307

Fale conosco:

sic@guaira.pr.leg.br

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Regulamentação da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n° 12.527/2011)

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Formulários para Pedido de Informação

>> Pessoa Física | Pessoa Jurídica <<

Formulários para Pedido de Desclassificação

>> Pessoa Física | Pessoa Jurídica <<

Prazos de resposta ao cidadão

Você tem o direito de obter as informações da Câmara Municipal de Guaíra que são consideradas públicas. Esse direito está previsto na Constituição de 1988 e foi detalhado em 2011, na Lei de Acesso à Informação. A lei criou procedimentos para que qualquer pessoa obtenha essas informações de forma mais fácil e rápida.

A Câmara já publica em seu site detalhes sobre os debates e votações de propostas legislativas, leis em vigor, a atuação e os gastos de cada vereador, informações sobre servidores, concursos, licitações e contratos.

Se você ainda não encontrou o que procura em nosso site, entre em contato conosco pelos canais de atendimento. A resposta será imediata se a informação estiver disponível. Se for necessário pesquisar, a Câmara terá até 20 dias para atendê-lo, sendo que este prazo poderá ser prorrogado por mais 10 dias. O prazo para recorrer é de 10 dias, contados a partir da data da resposta ao pedido inicial ou da resposta de cada instância recursal.

Informações Classificadas e Desclassificadas

A Câmara Municipal de Guaíra divulga anualmente o rol de informações classificadas do órgão, bem como o rol de informações desclassificadas, sempre atualizada no dia 1º de junho, em cumprimento aos artigos 45 e 73 do Decreto 7.724 de 2012.

Os documentos em posso do Poder Público podem ter seu acesso restrito a depender do grau de sigilo: reservado, secreto ou ultrassecreto. A LAI prevê, ainda, que as informações podem ser reclassificadas com vistas à redução do prazo de restrição e, no caso das informações ultrassecretas, que o prazo de sigilo pode ser prorrogado por período não superior a 25 anos.

Ultrassecreto: Refere-se a informações cuja divulgação pode causar dano muito grave à segurança da sociedade e do Estado. O prazo máximo de restrição de acesso à informação é de 25 anos.

Secreto: Envolve informações cuja divulgação pode causar dano significativo à segurança da sociedade e do Estado, tendo como prazo máximo 15 anos.

Reservado: Diz respeito a informações cuja divulgação pode causar dano à segurança da sociedade e do Estado, com restrição máxima de 5 anos.

A classificação dos documentos/informações em cada grau de sigilo é uma medida adotada para proteger interesses estratégicos e garantir a segurança nacional, estabelecendo critérios específicos para a restrição de acesso a determinadas informações governamentais. Vale ressaltar que a Lei de Acesso à Informação busca equilibrar a transparência pública com a necessidade de proteção de informações sensíveis.